Lei de Acesso à Informação
Conheça seus direitos e como solicitar informações públicas — Lei nº 12.527/2011
O que é a LAI?
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações a órgãos e entidades públicas, sem necessidade de justificativa.
A LAI promove a transparência pública e o controle social, sendo um pilar fundamental da democracia e da boa governança.
Transparência Ativa
Informações que o governo deve divulgar proativamente: receitas, despesas, contratos, licitações, servidores.
AcessarTransparência Passiva
Informações solicitadas pelo cidadão via E-SIC — prazo de até 20 dias úteis para resposta.
AcessarDireitos do Cidadão
- Obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades
- Obter informações contidas em registros ou documentos produzidos por órgãos públicos
- Obter cópia de documentos em qualquer formato disponível
- Receber resposta em prazo máximo de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10
- Ter acesso a informações de livre acesso sem necessidade de justificativa
- Ser informado sobre eventuais restrições de acesso com base legal
Prazos Legais
Resposta inicial
20 dias úteis
Prorrogação
+10 dias úteis
1º Recurso
5 dias úteis
Resposta ao 1º Recurso
5 dias úteis
Fazer uma solicitação
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